Delegação necessária para viabilizar a execução de convênios e contratos de repasse no âmbito municipal

O Gestor Municipal é a autoridade máxima da entidade convenente. A ele é imputada a responsabilidade dos atos e fatos administrativos municipais. Por isso, deve vislumbrar uma gestão municipal pautada pela eficiência, eficácia e efetividade e todas as suas decisões.

Contudo, é falho centralizar todas as decisões em sua responsabilidade. Delegar é uma das melhores ferramentas de gestão, seja ela pública e privada. Para tanto, o gestor deve ser cercar de colaboradores capazes de assumir responsabilidades geradas com a delegação e muitas vezes capacitá-los para tal empoderamento.

Não é o que ocorre na grande parte das Gestões Municipais, não só na gestão de convênios e contratos de repasse. Porém, deve ser analisado os entraves gerados por tal centralização das rotinas e procedimentos.

Os convênios e contratos de repasse se propõem a atender necessidades locais vinculadas a Programas Federais, por meio do alcance de pré-requisitos necessários para a contemplação de recursos de transferências voluntárias. Contudo, não só pela atual conjuntura, as necessidades a serem atendidas não levantadas a contento, se elaborando propostas de convênio/contrato de repasse conforme orientação do Gestor Municipal. Verifica-se que este não delega o levantamento das necessidades municipais mais urgentes e prioritárias para atendimento por meio de convênios e contratos de repasse.

Destacamos ser uma falha crucial, pois a equipe do gestor tem maior sensibilidade sobre as necessidades locais. Por isso, há grande intervenção por parte dos Órgão Concedentes na orientação do atendimento das necessidades, por meio do relacionamento entre elas e os objetos atendidos pelos Programa Federais os quais eles são gestores. Se não houvesse essa intervenção, fatalmente muito dos instrumentos verificados não seriam celebrados.

A soberania como suporte ao interesse público

A finalidade do Estado é garantir o bem estar e o bem social dos cidadãos que o compõe. Consegue garantir tais premissas com o uso da soberania. A soberania é conceituada como o poder absoluto e permanente do Estado, sendo absoluto devido a atribuições de características de superior, e permanente já que não se finda com o fim do mandato de quem o comanda.

A soberania é mola mestra do interesse público, quando se é necessário subjugar o interesse privado. Como interesse público entende-se como forma especifica, com qualificação, de manifestação dos interesses de cada indivíduo enquanto participe da Sociedade. E o Estado é o responsável e o garantidor desse interesse público. Sendo assim, os interesses do representante que o lidera não se confundem e não são considerados eficazes.

O interesse pessoal não determina o conteúdo de uma decisão administrativa, implementada por um agente público. Essa vem carregada de desvio de poder, tornando tal decisão invalida. Daí ser ineficaz. A necessidade e compromisso de se garantir os direitos fundamentais vem dar aos agentes públicos um entrave na possível geração de conflitos entre os interesses públicos e privado, quando esses estão em exercício de suas competências discricionárias.

A regulação de mercado visando à garantia do direito de competitividade e não exploração econômica do consumidor é um exemplo da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nessa hipótese, às empresas seria cômodo não existir competição em seus mercados de atuação e garantias de vultosos lucros com preços abusivos.

Portanto, a soberania do Estado é a força motriz do interesse público, garantidor dos direitos fundamentais, inibidor de interesses pessoais nos atos discricionários e regulador dos interesses privados quando esses vem a sobrepujar aos interesses daqueles quem compõe o Estado, ou seja, os cidadãos.

Brasil em 6º

Vestígios das crises que assolam a Europa desde 2008, permitem que países do chamado grupo de países em desenvolvimento, o BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) ascendam posições de destaque na economia global.

Hoje, saiu reportagem na Folha de São Paulo com destaque para a ocupação de 6º maior economia mundial pelo Brasil, deixando para trás quem um dia foi um dos maiores influenciadores mundiais, o Reino Unido.

A imprensa dá destaque a noticia, mencionando as mudanças estruturais por quais passam o Brasil, como o crescimento do poder econômico da classe média do país, valorização dos recursos naturais e sustentabilidade para investimentos estrangeiros.

No entanto, mesmo sendo a 6º economia mundial, o país do futebol e do carnaval ainda tem estrutura social de país muito além desta posição ocupada hoje. Planejamento de mudanças em superestrutura, educação e tratos sociais, permitirão que haja equilíbrio entre essas duas faces.

Invasão dos clubes brasIleiros no MMA

Com o aumento de interesse do público nas Artes Marciais Mistas (sigla em inglês MMA) e conseqüentemente valorização de investimentos em marketing nesse esporte, muitos clubes brasileiros estão vinculando os seus nomes aos lutadores de melhor performance.

O time do Cruzeiro tem seu nome vinculado a Edson Barbosa, lutador peso leve. Mas, o caso mais emblemático é do campeão dos pesos médios Anderson Silva, patrocinado pelo Corinthians. O time investiu para que o lutador carregasse o seu nome no octagono (ringue do MMA).

Enquanto isso, devido o acirramento da disputa entre Anderson Silva e o lutador americano Chael Sonnen, aproveitando-se do fato do patrocínio e avisado da história do clássico Palmeiras e Corinthians, declarou-se admirador do primeiro.

O departamento de marketing do Palmeiras sagazmente aproveitou o fato e enviou um kit para que Sonnen conhecesse melhor o clube e de quebra vestisse a camisa do time. E o lutador aproveitou para cutucar o rival. Toda essa exposição o Palmeiras conseguiu gratuitamente, sendo que muitos clubes tem investido em patrocínio.

Terceirização de frota de veículos pela administração pública

O advento da desmobilização de recursos em ativos de bem móveis fez com que a pratica de terceirização de veículos esta se tornando corriqueira na administração pública. Com a terceirização o fluxo de caixa passa a ter uma estabilidade, já que os pagamentos pelos serviços são constantes.

Há uma redução significativa na burocracia interna, em razão da redução com as cotações para a compra de itens da frota que era própria. Existe uma redução na burocracia contábil e financeira, pois o pagamento que antes era de vários itens para a frota, passa a estar embutido no valor mensal, a ociosidade da frota reduz drasticamente e com isso há aumento da produtividade.

A compra e distribuição da frota, o licenciamento do carro, a administração de documentos e multa, as administrações de manutenção, pneus, sinistros de substituição de veículos que não podem ser utilizados ficam a cargo da empresa terceirizada.

A administração pública desmobiliza recursos para investimento, não permite a ociosidade da frota por motivo de avaria ou por veículo inservível, reduz impostos, burocracia interna de compra, contábil, financeira e operacional. Melhora o clima organizacional, pois serviços estratégicos que antes ficavam impossibilitados de serem executados por motivo de falta de veículos disponíveis e com a terceirização de frota há uma melhor garantia de que eles serão executados por disponibilidade de veículos.

No entanto, deve-se atentar que em veículos locados todos os custos mencionados anteriormente fazem parte da composição de preços do aluguel, menos o custo de oportunidade, que a depender do que for especificado em contrato ele poderá não ser incorrido.

Assim, pelas vantagens já apresentadas é evidente ser mais vantajoso para a administração pública locar de forma terceirizada os veículos que farão parte de sua frota. Com os devidos cuidados necessários sendo bem gerenciados, as vantagens proporcionadas serão muito bem aproveitadas.

A força da embalagem

Um dos principais fatores que decidem a favor do produto escolhido pelo consumidor, está a embalagem. Ela chega a ser fator diferencial de uma marca. Aliás, se bem planejada, alcança esse estatus.

A Coca-Cola tem a liderança de mercado pelo o seu sabor, pela força de sua marca construída com diversas estratégias de mercado e principalmente por sua embalagem. Reinventa semestralmente suas embalagens, mas de forma sutil.

Pensando nessa reinvenção, a empresa cogitou modificar sua tradicionalíssima lata vermelha por uma branca, em alusão a defesa dos ursos polares da qual levanta a bandeira. Um teste de produto deixou a gigante de refrigerantes em alerta e fez mudar o projeto.

Os consumidores pesquisados detestaram essa mudança. Dentre as maiores críticas estão a que diziam que a lata podia ser facilmente confundida com versão diet da bebida, a Diet Coke e que a mudança de cor da embalagem seria uma suposta mudança de gosto do produto.

Diante desse quadro, voltamos à versão tradicional, que é a que os consumidores gostam. A Pepsi agradeceria se a Coca-Cola permanecesse com a nova embalagem. Mas a gigante dos refrigerantes não é gigante à toa.

CPGF – Cartão de Pagamentos do Governo Federal

Com a finalidade de simplificação de rotinas de compras de materiais e serviços de passagens aéreas e de pagamento de custeio de diárias de servidores públicos, a União instituiu o Cartão de Pagamentos do Governo Federal – CPGF para que a administração direta, autárquica e fundacional, por meio de suas Unidades de Gestão, possam usufruir os benefícios mencionados acima. Também permite o melhor controle desses gastos e maior autonomia dos ordenadores das despesas públicas (os gestores das unidades).

A conta da União deverá se no Banco do Brasil S/A. O saldo de uso do cartão dependerá da Nota de Empenho. Os portadores deverão ser servidores públicos. E não há crédito rotativo. Há a necessidade de uma rede afiliada onde os portadores dos cartões deverão utilizá-los. Caso contrário, como é um cartão de débito, sendo utilizado fora da rede afiliada o portador deverá prestar contas através de documentos fiscais, onde conste o nome do ordenador das despesas, a fim de se evitar a restituição ao erário (feito através de GRU).

Esse cartão dá eficácia às compras de materiais e de serviços, devido às unidades responsáveis por essas rotinas possuírem maior autonomia na realização dos pagamentos dos serviços empenhados. Em contra partida, o grande entrave encontra-se na necessidade da constituição de uma rede mínima de afiliados para uma melhor utilização dos benefícios, além do que em muitas localidades há fornecedores informais, mas que realizam vendas por meio de cartão de débito. Outro porém, se não houver um controle rígido por parte dos ordenadores de despesas esse cartão poderá ser utilizado com outra finalidade e com prestação de contas válidas.